AREsp 1921008 - DECISAO

AREsp 1921008 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinação da devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão das razões apresentadas pela embargante relativas à não observância da determinação de sobrestamento proferida pelo TRF1.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento De Processo, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento De Processo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão
  2. 2 observância de determinação de sobrestamento do processo pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão de repercussão geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinação da devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão das razões apresentadas pela embargante relativas à não observância da determinação de sobrestamento proferida pelo TRF1.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ, fls. 333/335)
  • Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região