EREsp 1921273 - DECISAO

EREsp 1921273 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a assinatura eletrônica que validou a interposição foi de advogado que não demonstrou, no momento, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação inadequada para a via dos embargos.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Advogado: Dr. Raphael Barros Andrade Lima; Advogado: Dr. Dagoberto Silverio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assinatura Eletrônica Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Dr. Raphael Barros Andrade Lima

Advogado

Dr. Dagoberto Silverio da Silva

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade da representação processual quanto à assinatura eletrônica e procuração/substabelecimento do subscritor digital
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a assinatura eletrônica que validou a interposição foi de advogado que não demonstrou, no momento, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação inadequada para a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.