AREsp 1921010 - DECISAO

AREsp 1921010 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração da União por reconhecer que a decisão embargada não observou a determinação de sobrestamento constante do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; assim, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao TRF1.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Por Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Suspensão Por Repercussão Geral Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em face da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 Observância da determinação de sobrestamento do processo pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão de repercussão geral submetida ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração da União por reconhecer que a decisão embargada não observou a determinação de sobrestamento constante do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; assim, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao TRF1.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração
  • Decisão embargada tornada sem efeito