REsp 1879294 - DECISAO

REsp 1879294 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada foi fundamentada e clara, a jurisprudência do STJ afasta a alegação sobre a forma de intimação e o recurso cabível, e a manifestação do requerente é intempestiva.

Parties
Embargante: MARCOS PAULO WASCHINTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Prazo Recursal, Intempestividade, Paridade De Armas
Processo Penal Embargos De Declaração Intimação Prazo Recursal Intempestividade Paridade De Armas

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Parties

MARCOS PAULO WASCHINTON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Obrigatoriedade/formalidades da intimação da defesa após decisão que negou Recurso Especial
  3. 3 Prazo recursal e alegação de tempo insuficiente entre disponibilização da decisão e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada foi fundamentada e clara, a jurisprudência do STJ afasta a alegação sobre a forma de intimação e o recurso cabível, e a manifestação do requerente é intempestiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.