EAREsp 1915472 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, motivo pelo qual os aclaratórios são inadequados para suprir tal deficiência.

Parties: Embargante: FRANCISCO VANDERLAN RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Em Matéria Penal Não Informado Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VANDERLAN RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa