RHC 149096 - DECISAO

RHC 149096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; a manutenção da prisão pelo juízo de primeiro grau houve com fundamento adicional (réu respondeu preso ao processo) e os embargos não podem servir para rediscutir matéria ou para fins de prequestionamento; além disso, a alegação sobre a contemporaneidade da prisão não foi analisada na instância ordinária, caracterizando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Embargante: DARLINGTON ALEXANDRE AZEVEDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão, Prequestionamento
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Parties

DARLINGTON ALEXANDRE AZEVEDO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 se houve contemporaneidade/extemporaneidade do decreto de prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; a manutenção da prisão pelo juízo de primeiro grau houve com fundamento adicional (réu respondeu preso ao processo) e os embargos não podem servir para rediscutir matéria ou para fins de prequestionamento; além disso, a alegação sobre a contemporaneidade da prisão não foi analisada na instância ordinária, caracterizando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.