REsp 1511140 - ACORDAO

REsp 1511140 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração reiteraram vícios já analisados e rejeitados, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; por repetirem questões anteriormente apreciadas e serem manifestamente protelatórios, foram rejeitados e sujeitados à multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015. Ademais, não houve prequestionamento quanto à prerrogativa de substituição processual e à autorização dos associados, sendo insuficiente a indicação de norma infralegal (Resolução Normativa ANEEL n.109/2004).

Parties
Embargante: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Substituição Processual, Preservação Da Empresa, Recuperação Judicial, Aplicação De Multa
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recurso Protelatório Substituição Processual Preservação Da Empresa Recuperação Judicial Aplicação De Multa

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Parties

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Reiteração de questões já apreciadas configura embargos protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração reiteraram vícios já analisados e rejeitados, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; por repetirem questões anteriormente apreciadas e serem manifestamente protelatórios, foram rejeitados e sujeitados à multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015. Ademais, não houve prequestionamento quanto à prerrogativa de substituição processual e à autorização dos associados, sendo insuficiente a indicação de norma infralegal (Resolução Normativa ANEEL n.109/2004).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa