AREsp 1785204 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, inclusive a incidência da Súmula n. 83/STJ, e não há contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve prévia fixação de honorários, de modo que não são devidos honorários recursais; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MOISES REÁTEGUI DE SOUZA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 83/stj Honorários Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOISES REÁTEGUI DE SOUZA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais na ausência de prévia fixação

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, inclusive a incidência da Súmula n. 83/STJ, e não há contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve prévia fixação de honorários, de modo que não são devidos honorários recursais; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.