AREsp 1919209 - DECISAO

AREsp 1919209 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ pode reexaminar a tempestividade/admissibilidade do recurso especial independentemente da certificação do tribunal de origem; a suspensão de prazos por instância de origem fora do período fixado pelo CNJ deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargantes: LUCIANO FLORES DE MENEZES e OUTROS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUCIANO FLORES DE MENEZES e OUTROS

Embargantes

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/tempestividade do recurso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ pode reexaminar a tempestividade/admissibilidade do recurso especial independentemente da certificação do tribunal de origem; a suspensão de prazos por instância de origem fora do período fixado pelo CNJ deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso; assim, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)