REsp 1911901 - DECISAO

REsp 1911901 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não se constatando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante configurou mero inconformismo e tentativa de reexame de argumentos e provas, matéria vedada pela Súmula 7/STJ, e, portanto, os embargos não foram acolhidos.

Parties
Embargante: Maria Noemia Nunes de Oliveira - Sucessão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Prescrição Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Maria Noemia Nunes de Oliveira - Sucessão

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não se constatando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante configurou mero inconformismo e tentativa de reexame de argumentos e provas, matéria vedada pela Súmula 7/STJ, e, portanto, os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.