AREsp 1387875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., outro nome DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., outro nome DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.