AREsp 1789007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente que ampara a decisão de não conhecer do agravo (o agravo em recurso especial e o agravo interno não superaram a fase de conhecimento), de modo que não se configuraram omissão ou contradição a justificar aclaratórios, e o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.075/STJ não se aplica quando o recurso não chegou a ser conhecido.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargado: JOSÉ CLEILSON DE MOURA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.075/stj), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

JOSÉ CLEILSON DE MOURA CAVALCANTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão e contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação ao Tema 1.075/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente que ampara a decisão de não conhecer do agravo (o agravo em recurso especial e o agravo interno não superaram a fase de conhecimento), de modo que não se configuraram omissão ou contradição a justificar aclaratórios, e o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.075/STJ não se aplica quando o recurso não chegou a ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração