AREsp 1216847 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à condenação em honorários recursais e presentes os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC (decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016; recurso não provido/ não conhecido integralmente; condenação pré-existente em honorários), acolheram-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária em 2% sobre o valor fixado na origem, observados os limites legais.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargada: PARTE CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária em 2% sobre o valor fixado na origem, observados os limites legais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

PARTE CONTRIBUINTE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais
  3. 3 Requisitos para majoração da verba honorária sucumbencial recursal

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à condenação em honorários recursais e presentes os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC (decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016; recurso não provido/ não conhecido integralmente; condenação pré-existente em honorários), acolheram-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária em 2% sobre o valor fixado na origem, observados os limites legais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária em 2% sobre o valor fixado na origem, observados os limites legais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar em 2% a verba honorária sobre o valor fixado na origem, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em sede de execução.