AREsp 1765726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado continha fundamentação suficiente; as razões do agravo em recurso especial foram genéricas quanto à não incidência da Súmula n.7/STJ e não demonstraram como seria possível a análise das alegadas violações sem implicar reexame de fatos e provas, de modo que não houve obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GERALDO TOMAZELA FILHO; Embargante: JACINTA DE FATIMA DA SILVA; Embargante: MIGUEL TOMAZELA; Embargante: MOACIR TOMAZELA; Embargante: PATRICIA DA CONCEICAO SOARES NALI MARCELO; Embargante: PAULO ALBINO THEOPHILO; Embargante: VALTER GOMES; Impugnante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 489, §1º, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Cpc/2015 Art. 1.022 Art. 489, §1º Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

GERALDO TOMAZELA FILHO

Embargante

JACINTA DE FATIMA DA SILVA

Embargante

MIGUEL TOMAZELA

Embargante

MOACIR TOMAZELA

Embargante

PATRICIA DA CONCEICAO SOARES NALI MARCELO

Embargante

PAULO ALBINO THEOPHILO

Embargante

VALTER GOMES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante/interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado continha fundamentação suficiente; as razões do agravo em recurso especial foram genéricas quanto à não incidência da Súmula n.7/STJ e não demonstraram como seria possível a análise das alegadas violações sem implicar reexame de fatos e provas, de modo que não houve obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração