AREsp 1924291 - DECISAO

AREsp 1924291 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apreciada no STJ não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados; além disso, o recurso especial foi considerado prematuro por não haver exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF; por tais razões, não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: MUNIQUE DEUTSCHE LANCHES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Homologação De Desistência
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

MUNIQUE DEUTSCHE LANCHES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 exigência de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática ou colegiada
  3. 3 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apreciada no STJ não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados; além disso, o recurso especial foi considerado prematuro por não haver exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF; por tais razões, não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)