AREsp 1776823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão relevante; verificou-se que os comprovantes de pagamento juntados estavam ilegíveis e, conforme jurisprudência consolidada, a alegação de falha na digitalização não é suficiente sem certidão do tribunal de origem que a comprove, de modo que permanecem os fundamentos que levaram à deserção do recurso.

Parties
Embargante: EDUARDO VICENTE VALETE FILLIETTAZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Omissão, Digitalização De Autos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Preparo Deserção Omissão Digitalização De Autos

Case Brief

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Parties

EDUARDO VICENTE VALETE FILLIETTAZ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo (guias/GRU e comprovantes)
  3. 3 Ônus de comprovação de falha na digitalização dos autos (necessidade de certidão do tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão relevante; verificou-se que os comprovantes de pagamento juntados estavam ilegíveis e, conforme jurisprudência consolidada, a alegação de falha na digitalização não é suficiente sem certidão do tribunal de origem que a comprove, de modo que permanecem os fundamentos que levaram à deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado