Rcl 40192 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, não sendo admitida como sucedâneo recursal; logo, os aclaratórios têm caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Súmula, Cabimento De Reclamação
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Súmula Cabimento De Reclamação

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da reclamação perante o STJ e se esta pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, não sendo admitida como sucedâneo recursal; logo, os aclaratórios têm caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC/2015