AREsp 1937834 - DECISAO

AREsp 1937834 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a prova da suspensão do prazo (feriado local ou indisponibilidade do sistema) deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo admissível comprovação posterior para supor a tempestividade.

Parties
Embargante: GABRIEL CHRISTOVAM BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado Local, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado Local Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CHRISTOVAM BARROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum original
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Qual o momento exigido para a juntada da prova de suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a prova da suspensão do prazo (feriado local ou indisponibilidade do sistema) deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo admissível comprovação posterior para supor a tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).