AREsp 1905814 - DECISAO

AREsp 1905814 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; a alegada necessidade de afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão enfrentou as questões relevantes e não padece dos vícios elencados no art. 1.022 CPC; e foi advertido o embargante sobre aplicação futura de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto à análise de argumentos relativos ao afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas no STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa de caráter sancionatório por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; a alegada necessidade de afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão enfrentou as questões relevantes e não padece dos vícios elencados no art. 1.022 CPC; e foi advertido o embargante sobre aplicação futura de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.