TP 2762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões/contradições não se configuram e o recurso visa, na prática, à modificação do acórdão impugnado, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Súmula 7 Do STJ, Litisconsórcio Passivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória Súmula 7 Do STJ Litisconsórcio Passivo Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade/contradição/omissão/erro material
  2. 2 alegação de omissão quanto à Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegação de omissão quanto à formação de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões/contradições não se configuram e o recurso visa, na prática, à modificação do acórdão impugnado, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.