REsp 1894283 - ACORDAO

REsp 1894283 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tampouco hipótese apta a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA; Embargada: Empresa Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA

Embargante

Empresa Ré

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 existência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos dejetos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tampouco hipótese apta a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015