AREsp 1854719 - DECISAO

AREsp 1854719 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação de fato novo não integra as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e o STJ não poderia apreciar o fato superveniente porque o recurso especial não foi conhecido no ponto, nos termos do art. 493 CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Novo (fato Superveniente), Art. 1.022 Cpc/2015, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fato Novo (fato Superveniente) Art. 1.022 Cpc/2015 Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para alegação de fato novo
  2. 2 omissão quanto à necessidade de anulação do acórdão regional para adequação ao julgado do STF no RE 574.706
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3 em recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação de fato novo não integra as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e o STJ não poderia apreciar o fato superveniente porque o recurso especial não foi conhecido no ponto, nos termos do art. 493 CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.