AREsp 1920910 - DECISAO

AREsp 1920910 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pela embargante quanto à determinação de sobrestamento constante do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 observância da determinação de sobrestamento proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  2. 2 anulação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  3. 3 retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pela embargante quanto à determinação de sobrestamento constante do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ, fls. 218/220)
  • determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região