EREsp 1851326 - DECISAO

EREsp 1851326 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e por ser inviável o conhecimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude-fática com o paradigma; consequentemente, é descabida a suspensão do feito para aguardar julgamento de recursos especiais repetitivos.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Suspensão Do Feito, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Suspensão Do Feito Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência diante da similitude-fática entre pronunciamentos
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito para aguardar julgamento de recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e por ser inviável o conhecimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude-fática com o paradigma; consequentemente, é descabida a suspensão do feito para aguardar julgamento de recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.