AREsp 1917032 - DECISAO

AREsp 1917032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no recurso de agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: L. LIE NAGIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmulas

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Parties

L. LIE NAGIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no recurso de agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)