AREsp 1919732 - DECISAO

AREsp 1919732 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a indisponibilidade do sistema do Tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC, e tal comprovação posterior é vedada pela disciplina processual e pela jurisprudência do STJ, não se tratando de vício sanável pelo art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: RONTEK TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Sanabilidade De Vícios Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Sanabilidade De Vícios Processuais

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Parties

RONTEK TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico para fins de aferição da tempestividade recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC quanto à sanabilidade de vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a indisponibilidade do sistema do Tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC, e tal comprovação posterior é vedada pela disciplina processual e pela jurisprudência do STJ, não se tratando de vício sanável pelo art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).