REsp 1948611 - DECISAO

REsp 1948611 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; a alegada falha revela apenas inconformismo com o resultado e constituiria rediscussão de matéria vedada nos embargos de declaração; a decisão atacada corretamente determinou a baixa dos autos à origem para exame da eventual autorização expressa da parte na ação coletiva, em observância ao entendimento do STF em repercussão geral.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA/PI; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Baixa Dos Autos À Origem, Autorização Expressa Na Ação Coletiva, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Baixa Dos Autos À Origem Autorização Expressa Na Ação Coletiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA/PI

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de remessa ao juízo de origem para verificação de eventual autorização expressa da parte na ação coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; a alegada falha revela apenas inconformismo com o resultado e constituiria rediscussão de matéria vedada nos embargos de declaração; a decisão atacada corretamente determinou a baixa dos autos à origem para exame da eventual autorização expressa da parte na ação coletiva, em observância ao entendimento do STF em repercussão geral.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.