AREsp 1798065 - DECISAO

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Não houve omissão, pois as alegações do embargante traduzem inconformismo com o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base na perícia, pela ausência de incapacidade laborativa, e, como o art. 86 da Lei 8.213/1991 exige redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente, a ausência desse requisito torna inútil a investigação do nexo de causalidade; assim, não cabe uso dos embargos de declaração para rediscutir a matéria fático-pericial.

Parties
Embargante: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Auxílio Acidente, Nexo Causal, Perícia, Omissão, Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Art. 465 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Auxílio Acidente Nexo Causal Perícia Omissão +3 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 (nexo de causalidade)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 465 do CPC/2015 (necessidade de vistoria no ambiente de trabalho)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática-pericial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois as alegações do embargante traduzem inconformismo com o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base na perícia, pela ausência de incapacidade laborativa, e, como o art. 86 da Lei 8.213/1991 exige redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente, a ausência desse requisito torna inútil a investigação do nexo de causalidade; assim, não cabe uso dos embargos de declaração para rediscutir a matéria fático-pericial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.