AREsp 1933781 - DECISAO

AREsp 1933781 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; tampouco enfrentou a razão pela qual o agravo não foi conhecido (intempestividade do recurso especial), faltando a necessária conexão dialética, sendo a via inadequada para rediscutir o mérito já decidido; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GENESIO PINTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GENESIO PINTO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do agravo por intempestividade
  2. 2 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e da vedação à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; tampouco enfrentou a razão pela qual o agravo não foi conhecido (intempestividade do recurso especial), faltando a necessária conexão dialética, sendo a via inadequada para rediscutir o mérito já decidido; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa