AREsp 1919265 - DECISAO

AREsp 1919265 - DECISAO

Verificado que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo em vista que o agravo interno não é o recurso apto a suspender ou interromper o prazo para a impetração do recurso cabível (art. 1.042 do CPC e precedentes), os embargos de declaração não podem prosperar; assim, rejeitam-se os embargos e declara-se prejudicado outro recurso em razão de preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ROBISON NEVES DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; embargos anteriores julgados prejudicados por preclusão consumativa; advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Preclusão Agravo Interno Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROBISON NEVES DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na indicação da data de publicação que afetaria a tempestividade do recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material
  3. 3 Se a interposição de agravo interno interrompe ou suspende o prazo para o recurso cabível

Ratio Decidendi

Verificado que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo em vista que o agravo interno não é o recurso apto a suspender ou interromper o prazo para a impetração do recurso cabível (art. 1.042 do CPC e precedentes), os embargos de declaração não podem prosperar; assim, rejeitam-se os embargos e declara-se prejudicado outro recurso em razão de preclusão consumativa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; embargos anteriores julgados prejudicados por preclusão consumativa; advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.