AREsp 1935464 - DECISAO

AREsp 1935464 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (prazo de 15 dias úteis nos termos do CPC/2015) e a eventual suspensão de prazos por feriados locais deveria ter sido comprovada no ato da interposição, sendo vedada a comprovação posterior pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que torna a intempestividade vício insanável e afasta a aplicação do prazo do art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial poderia ser sanada por meio de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto à admissibilidade recursal (tempus regit actum)
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quanto à abertura de prazo para regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (prazo de 15 dias úteis nos termos do CPC/2015) e a eventual suspensão de prazos por feriados locais deveria ter sido comprovada no ato da interposição, sendo vedada a comprovação posterior pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que torna a intempestividade vício insanável e afasta a aplicação do prazo do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC