REsp 1955436 - DECISAO

REsp 1955436 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por força da Súmula 98/STJ, embargos de declaração opostos com nítido intuito de prequestionamento não configuram ato protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §§ 3º e 4º do CPC não deve ser aplicada na hipótese concreta, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação na multa.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 3º e 4º do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Progressão Por Titulação Na Carreira Do Magistério
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Progressão Por Titulação Na Carreira Do Magistério

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 98/STJ
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento como causa de afastamento da multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por força da Súmula 98/STJ, embargos de declaração opostos com nítido intuito de prequestionamento não configuram ato protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §§ 3º e 4º do CPC não deve ser aplicada na hipótese concreta, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação na multa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 3º e 4º do CPC

Orders

  • Afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 3º e 4º do CPC
  • Publique-se.