REsp 1884823 - DECISAO

REsp 1884823 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apenas tornou sem efeito a decisão anterior para correção da distribuição, sem examinar o recurso especial, de modo que não houve omissão sobre honorários recursais (que serão examinados quando do julgamento do recurso especial), e porque o órgão julgador não está obrigado a responder ponto a ponto quando já existe fundamentação suficiente que justifique a decisão.

Parties
Embargante: JOÃO LOPES FARINHA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Regime Recursal, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Regime Recursal Fundamentação Judicial Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO LOPES FARINHA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da condenação em honorários recursais
  2. 2 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apenas tornou sem efeito a decisão anterior para correção da distribuição, sem examinar o recurso especial, de modo que não houve omissão sobre honorários recursais (que serão examinados quando do julgamento do recurso especial), e porque o órgão julgador não está obrigado a responder ponto a ponto quando já existe fundamentação suficiente que justifique a decisão.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se