REsp 1678362 - DECISAO

REsp 1678362 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a alegação, suscitada nos embargos de declaração, de inexistência do fato gerador da contribuição de melhoria (ausência de valorização do imóvel), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do princípio de que a omissão deve ser enfrentada; por esse motivo, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS; Embargante: REDE FERROVIÁRIA S.A. RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Imunidade Tributária Recíproca, Contribuição De Melhoria, Fato Gerador, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza
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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Recorrido

REDE FERROVIÁRIA S.A. RFFSA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não enfrentar a alegação de inexistência do fato gerador da contribuição de melhoria
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 incidência da imunidade recíproca do art. 150, VI, "a" da CF sobre contribuição de melhoria

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a alegação, suscitada nos embargos de declaração, de inexistência do fato gerador da contribuição de melhoria (ausência de valorização do imóvel), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do princípio de que a omissão deve ser enfrentada; por esse motivo, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, sanando a omissão apontada