AREsp 1889662 - DECISAO

AREsp 1889662 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida pois o TJ/SP corretamente inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação das normas invocadas, o agravo apenas reiterou razões sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida pois o TJ/SP corretamente inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação das normas invocadas, o agravo apenas reiterou razões sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.