REsp 1638960 - DECISAO

REsp 1638960 - DECISAO

As razões dos embargos declaratórios não indicaram vício previsto no art. 1.022 do CPC e, portanto, os embargos foram conhecidos como agravo interno, sendo concedido à parte recorrente prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, para complementar as razões recursais e adequá‑las ao art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios (conhecidos Como Agravo Interno) / Decisão Que Converte Embargos Em Agravo Interno E Concede Prazo Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Embargos conhecidos como agravo interno; concedido prazo de 5 dias úteis para complementação das razões recursais; intimem‑se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Complementação De Razões Recursais, Prazos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Complementação De Razões Recursais Prazos Processuais

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios (conhecidos Como Agravo Interno) / Decisão Que Converte Embargos Em Agravo Interno E Concede Prazo Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Se as razões dos embargos declaratórios indicam vício enquadrável no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Conversão dos embargos declaratórios em agravo interno nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC
  3. 3 Concessão de prazo para adequação das razões recursais às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

As razões dos embargos declaratórios não indicaram vício previsto no art. 1.022 do CPC e, portanto, os embargos foram conhecidos como agravo interno, sendo concedido à parte recorrente prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, para complementar as razões recursais e adequá‑las ao art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos conhecidos como agravo interno; concedido prazo de 5 dias úteis para complementação das razões recursais; intimem‑se.

Orders

  • Embargos conhecidos como agravo interno.
  • Concedido prazo de 5 dias úteis, na forma do art. 1.024, §3º, do CPC, para a parte recorrente complementar as razões recursais, de modo a ajustá‑las às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC.