REsp 1843623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reiteração de embargos com objetivo de rediscutir pontos já apreciados configura prática protelatória, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso conforme regime recursal definido pela data de publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: DE MILLUS VENDAS DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Recurso Especial) / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Programa De Recuperação Fiscal, Parcelamento Tributário, Aplicação De Multa Processual, Cpc/2015 Aplicabilidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Programa De Recuperação Fiscal Parcelamento Tributário Aplicação De Multa Processual Cpc/2015 Aplicabilidade

Case Brief

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Parties

DE MILLUS VENDAS DE CONFECÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Recurso Especial) / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Critérios para exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Lei n. 9.964/2000, art. 5º, II) quando há ineficácia do parcelamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reiteração de embargos com objetivo de rediscutir pontos já apreciados configura prática protelatória, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso conforme regime recursal definido pela data de publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.