REsp 1882761 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado apresentou fundamentação suficiente, observando-se o art. 1.022 e o art. 489 do CPC/2015, bem como a jurisprudência aplicável, razão pela qual não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Embargado: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intempestividade Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários, Multa Processual (art.1.021, §4º), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intempestividade Recursal Deserção Custas Processuais Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado apresentou fundamentação suficiente, observando-se o art. 1.022 e o art. 489 do CPC/2015, bem como a jurisprudência aplicável, razão pela qual não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.