AREsp 1940262 - DECISAO

AREsp 1940262 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o recurso especial não foi conhecido por falta de preenchimento dos pressupostos recursais, em especial o exaurimento da instância ordinária conforme a Súmula nº 281 do STF, razão pela qual o mérito estava prejudicado e não poderia ser examinado; também não se comprovou litigância de má-fé, portanto o pedido correspondente foi indeferido.

Parties
Embargante: GRAND PARK - PARQUE DOS PASSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 281 Do STF, Litigância De Má Fé, Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 281 Do STF Litigância De Má Fé Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

GRAND PARK - PARQUE DOS PASSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do julgador quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil
  2. 2 caráter de matéria de direito (arts. 186 e 927 do CC) e ausência de reexame de fatos
  3. 3 ônus da prova do dano moral e aplicação do art. 373, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o recurso especial não foi conhecido por falta de preenchimento dos pressupostos recursais, em especial o exaurimento da instância ordinária conforme a Súmula nº 281 do STF, razão pela qual o mérito estava prejudicado e não poderia ser examinado; também não se comprovou litigância de má-fé, portanto o pedido correspondente foi indeferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Arbitra-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)