AREsp 1708326 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes repetiram argumentos já apreciados, revelando caráter manifestamente protelatório, o que justificou a majoração da multa anteriormente aplicada para 5% sobre o valor da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito desse valor (art. 1.026, § 3º, CPC/2015).

Parties
Embargante: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Embargante: G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargante: GF INVESTIMENTOS LTDA; Embargante: VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: VILLA TRANSPORTES EIRELI; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 5% sobre o valor da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito do respectivo valor.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Terceiros Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 3º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Terceiros Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 3º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

GF INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

VILLA TRANSPORTES EIRELI

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caráter manifestamente protelatório dos terceiros embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de majoração da multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes repetiram argumentos já apreciados, revelando caráter manifestamente protelatório, o que justificou a majoração da multa anteriormente aplicada para 5% sobre o valor da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito desse valor (art. 1.026, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 5% sobre o valor da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito do respectivo valor.

Orders

  • Condição de interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor