REsp 1940972 - DECISAO

REsp 1940972 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, ao examinar as premissas de fato fixadas pela Corte de origem, verificou-se que a discussão do presente processo insere-se no âmbito da matéria afetada pelo Tema Repetitivo n. 1.097 (ProAfR no REsp 1925456/SP), de modo que não houve erro material ou omissão na decisão embargada que determinou o sobrestamento dos autos; portanto, não se configurou o vício apontado pelo embargante.

Parties
Embargante: EDUARDO DA SILVEIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento, Dupla Notificação, Infração De Trânsito, Recurso Especial
Processual Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Afetação De Tema Repetitivo Sobrestamento Dupla Notificação Infração De Trânsito Recurso Especial

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Parties

EDUARDO DA SILVEIRA VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.097 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de prévia dupla notificação do condutor autuado presencialmente sem assinatura do auto
  3. 3 Regime recursal aplicável em razão da data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, ao examinar as premissas de fato fixadas pela Corte de origem, verificou-se que a discussão do presente processo insere-se no âmbito da matéria afetada pelo Tema Repetitivo n. 1.097 (ProAfR no REsp 1925456/SP), de modo que não houve erro material ou omissão na decisão embargada que determinou o sobrestamento dos autos; portanto, não se configurou o vício apontado pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.