AREsp 1805699 - ACORDAO

AREsp 1805699 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria apontada como omissa (ônus sucumbencial) não foi objeto do recurso especial nem do agravo interno, que tratou apenas da prescrição, e o reconhecimento de responsabilidade civil exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: ELIETE APARECIDA PERUCCI DE ALBUQUERQUE; Interessado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ônus Sucumbencial, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 955)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prescrição Ônus Sucumbencial Fraude Bancária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

ELIETE APARECIDA PERUCCI DE ALBUQUERQUE

Embargado

BANCO DO BRASIL SA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.312.736/RS (Tema 955) ao caso
  3. 3 Possibilidade de declarar a Previ sucumbente antes da liquidação de sentença e da opção do demandante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria apontada como omissa (ônus sucumbencial) não foi objeto do recurso especial nem do agravo interno, que tratou apenas da prescrição, e o reconhecimento de responsabilidade civil exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração