AREsp 1557788 - DECISAO

AREsp 1557788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 282/STF diante da ausência de prequestionamento, e a pretensão dos embargantes equivalia à rediscussão de matéria ou reexame de premissas fático-probatórias, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JANDIRA MACHADO; Embargante: ELIANA MACHADO; Embargante: SHIRLEY MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JANDIRA MACHADO

Embargante

ELIANA MACHADO

Embargante

SHIRLEY MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 282/STF diante da ausência de prequestionamento, e a pretensão dos embargantes equivalia à rediscussão de matéria ou reexame de premissas fático-probatórias, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de JANDIRA MACHADO, ELIANA MACHADO E SHIRLEY MACHADO.
  • Publique-se.