REsp 1925508 - DECISAO

REsp 1925508 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não é omissa: enfrentou que a ação originária era de despejo com pedido restrito à desocupação; registrou o acordo celebrado e seu inadimplemento; concluiu que o débito não é líquido por incluir alugueis subsequentes, portanto exige habilitação do crédito na recuperação judicial; e os embargos buscavam mero reexame da matéria.

Parties
Embargante: WOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕESLTDA - EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Ação De Despejo, Homologação De Acordo, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005, Prequestionamento, Súmulas 07/stj E 280/stf
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Parties

WOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕESLTDA - EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à natureza da pretensão originária (execução de acordo versus ação de despejo)
  2. 2 Liquidez do título e possibilidade de cobrança na recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não é omissa: enfrentou que a ação originária era de despejo com pedido restrito à desocupação; registrou o acordo celebrado e seu inadimplemento; concluiu que o débito não é líquido por incluir alugueis subsequentes, portanto exige habilitação do crédito na recuperação judicial; e os embargos buscavam mero reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.