REsp 1946257 - DECISAO

REsp 1946257 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito ou à admissibilidade do recurso especial (matéria que não foi ultrapassada ou que demandaria reexame fático), não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material corrigível por embargos, sendo, ademais, inexistente ofensa ao art. 685 do CPC/1973 nos autos.

Parties
Embargante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Recuperação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Recurso Especial Admissibilidade Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 685 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 distinção entre omissão e matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito ou à admissibilidade do recurso especial (matéria que não foi ultrapassada ou que demandaria reexame fático), não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material corrigível por embargos, sendo, ademais, inexistente ofensa ao art. 685 do CPC/1973 nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.