REsp 1925041 - DECISAO

REsp 1925041 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão impugnado; a decisão embargada analisou de forma completa os elementos necessários; além disso, o STJ não deve examinar matéria que não foi apreciada no acórdão recorrido, em observância à Súmula 211/STJ e ao princípio da instância,...

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Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Parte Ex Adversa: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Decadência, Preclusão, Súmula 211/stj, Princípio Da Instância
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Decadência Preclusão Súmula 211/stj Princípio Da Instância

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte ex adversa

Parte Ex Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à preclusão da decadência da ação rescisória
  2. 2 cabimento de reexame pelo STJ de matéria não examinada no acórdão recorrido à luz da Súmula 211/STJ e do princípio da instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão impugnado; a decisão embargada analisou de forma completa os elementos necessários; além disso, o STJ não deve examinar matéria que não foi apreciada no acórdão recorrido, em observância à Súmula 211/STJ e ao princípio da instância, competindo à parte suscitar eventual omissão no tribunal de origem por meio do recurso adequado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL