REsp 1939274 - DECISAO

REsp 1939274 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de matéria de mérito, que não pode ser reexaminada em embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Zezolmira Pintanel dos Santos; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Prescrição, Preclusão, Intimação, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Advocatícios +6 more

Case Brief

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Parties

Zezolmira Pintanel dos Santos

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de matéria de mérito, que não pode ser reexaminada em embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.