REsp 1925041 - DECISAO

REsp 1925041 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada porque a matéria a ser reexaminada pelo Tribunal de origem foi indevidamente limitada; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para determinar que o Tribunal de origem promova o rejulgamento dos embargos declaratórios também quanto à existência de dissídio jurisprudencial ao tempo do acórdão rescindendo e quanto aos pedidos de atribuição de eficácia prospectiva ou afastamento de multas e juros sobre créditos tributários anteriores à desconstituição da coisa julgada.

Parties
Embargante: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração opostos por VALE S/A, determinando-se o rejulgamento dos embargos declaratórios pelo Tribunal de origem com enfrentamento das teses omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Efeito Prospectivo, Súmula 343 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Coisa Julgada Efeito Prospectivo Súmula 343 STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 se decisões que apenas deixaram de admitir recursos fazendários interrompem o prazo para propositura da ação rescisória
  2. 2 data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo e consolidação posterior da jurisprudência dos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada porque a matéria a ser reexaminada pelo Tribunal de origem foi indevidamente limitada; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para determinar que o Tribunal de origem promova o rejulgamento dos embargos declaratórios também quanto à existência de dissídio jurisprudencial ao tempo do acórdão rescindendo e quanto aos pedidos de atribuição de eficácia prospectiva ou afastamento de multas e juros sobre créditos tributários anteriores à desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração opostos por VALE S/A, determinando-se o rejulgamento dos embargos declaratórios pelo Tribunal de origem com enfrentamento das teses omitidas.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos Declaratórios com o expresso enfrentamento das alegações relativas à existência de dissídio jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo e sobre a alegação de consolidação posterior da jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula n. 343...
  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos Declaratórios com o expresso enfrentamento dos pedidos formulados na instância a quo para atribuição de eficácia prospectiva ao juízo rescindente ou, ao menos, para o afastamento das multas e juros moratórios sobre os créditos tributários relativos a fatos...