AREsp 1914601 - DECISAO

AREsp 1914601 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do expediente alegada fora do período da Resolução CNJ n.313/2020, e a certidão de tempestividade lavrada por serventuário não impede o reexame pelo STJ, em conformidade com o art.1.003, §6º do NCPC e entendimentos desta Corte.

Parties
Embargante: NEUZA PEREIRA FERREIRA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Admissibilidade Recursal, Certidão De Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Admissibilidade Recursal Certidão De Tempestividade

Case Brief

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Parties

NEUZA PEREIRA FERREIRA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se a suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19 alcançava o prazo do recurso
  3. 3 se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do expediente alegada fora do período da Resolução CNJ n.313/2020, e a certidão de tempestividade lavrada por serventuário não impede o reexame pelo STJ, em conformidade com o art.1.003, §6º do NCPC e entendimentos desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa