AREsp 1921175 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 281/283, e-STJ) e determinar a devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em observância ao sobrestamento determinado naquele acórdão.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Sobrestamento, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Sobrestamento Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto ao pedido de devolução dos autos ao TRF-1ª Região
2 observância de sobrestamento determinado pelo TRF-1ª Região em razão de repercussão geral submetida ao STF
3 concessão de efeito modificativo aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinada.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 281/283, e-STJ)
Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região